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Título:		LEI Nº 14.011 23/06/2005 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 24/06/2005 p. 1 c. 3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 171/2005 (ver documento)
Autor(es):		Noemi Nonato
Regulamentação:		Decreto nº 48.603/2007 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Aluno especial - Auxiliar - Capacitação profissional - Curso - Criança com deficiência mental - Motorista - Obrigatoriedade - Pessoa com deficiência - Deficiente mental - Transporte escolar

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